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Guia do gestor

O CPSI em 9 etapas

Do diagnóstico ao contrato de fornecimento: o que se decide em cada etapa, o documento que vai aos autos e a lista de conferência com a base legal da LC nº 182/2021 e da Lei nº 14.133/2021.

Por Jônitas Duarte · Kinesis Tech · atualizado em outubro de 2026

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Antes de começar

O CPSI é uma licitação na modalidade especial para o teste de soluções inovadoras, com ou sem risco tecnológico (LC nº 182/2021, art. 13). Serve quando o órgão tem um problema e quer que o mercado proponha como resolvê-lo, e testar antes de contratar em escala.

As nove etapas se agrupam em três fases. Cada uma traz o que precisa ser decidido, o documento que registra a decisão e a lista de conferência. Os itens marcados como recomendados não são exigência expressa; os demais têm base legal própria.

Fase 1 · Diagnóstico e seleção do desafio

Antes de qualquer documento: o problema está bem definido, e o CPSI é mesmo o instrumento certo?

  1. Etapa 1: Diagnóstico da demanda

    Qual é o problema público, quem o sofre, com que frequência, e que resultado o órgão espera, sem escolher a solução.

    Documento Registro do diagnóstico, base para o DOD

    • O problema público está descrito com foco no problema e nos resultados esperados, não numa solução predefinida.LC 182/2021, art. 13, § 1º
    • A demanda exige solução inovadora com emprego de tecnologia e está alinhada a uma finalidade pública. (recomendado)LC 182/2021, art. 12, I

  2. Etapa 2: Documento de Oficialização da Demanda

    A necessidade vira ato formal do órgão, com a motivação e a razão de escolher o CPSI em vez de outro instrumento.

    Documento DOD aprovado pela autoridade competente

    • O DOD foi elaborado e aprovado pela autoridade competente.Lei 14.133/2021, art. 18; boas práticas SEGES
    • A necessidade da contratação está motivada.Lei 14.133/2021, art. 18, I
    • Os motivos e a fundamentação legal da escolha do CPSI, em vez de outro instrumento, estão expressos nos autos.LC 182/2021, art. 13; Lei 14.133/2021, art. 18, § 1º

Fase 2 · Planejamento e licitação

Onde mora o risco jurídico e onde a motivação documentada protege quem assina.

  1. Etapa 3: Estudo Técnico Preliminar

    A viabilidade da contratação, as alternativas consideradas, a estimativa de valor e o enquadramento como solução inovadora.

    Documento ETP

    • O ETP foi elaborado.Lei 14.133/2021, art. 18, § 1º
    • O ETP contempla a análise e a gestão de riscos da contratação.Lei 14.133/2021, art. 18, X
    • A estimativa de valor foi fundamentada em pesquisa de preços com metodologia justificada.Lei 14.133/2021, art. 23; IN SEGES 65/2021
    • O enquadramento como solução inovadora (CPSI) está justificado.LC 182/2021, arts. 12 e 13

  2. Etapa 4: Matriz de riscos

    Os riscos do caso, com causa, consequência, probabilidade, impacto e tratamento, e quem assume cada um no contrato.

    Documento Mapa de Riscos e Matriz de Alocação

    • O Mapa de Riscos foi elaborado: causa, consequência, avaliação e tratamento.IN SEGES 5/2017, Anexo IV; Lei 14.133/2021, art. 18, X
    • A matriz de alocação de riscos entre as partes foi elaborada.LC 182/2021, art. 14, § 1º, III; Lei 14.133/2021, art. 22
    • O risco tecnológico foi identificado e alocado, ao lado de caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.LC 182/2021, art. 13, caput, e art. 14, § 1º, III

  3. Etapa 5: Termo de Referência

    O escopo pelo problema, os critérios de julgamento, a propriedade intelectual, a participação nos resultados e o critério de remuneração.

    Documento Termo de Referência e minutas de edital e contrato

    • O Termo de Referência tem o conteúdo mínimo legal.Lei 14.133/2021, art. 6º, XXIII, e art. 40
    • O escopo indica o problema a resolver e os resultados esperados, dispensada a descrição de solução técnica previamente mapeada.LC 182/2021, art. 13, § 1º
    • Os critérios de julgamento contemplam potencial de resolução, grau de desenvolvimento, viabilidade e maturidade do modelo de negócio, viabilidade econômica e comparação de custo e benefício.LC 182/2021, art. 13, § 4º
    • O regime de titularidade da propriedade intelectual está definido.LC 182/2021, art. 14, § 1º, IV
    • A participação nos resultados da exploração está definida, assegurados os direitos de exploração comercial, licenciamento e transferência de tecnologia.LC 182/2021, art. 14, § 1º, V
    • O critério de remuneração é um dos cinco previstos em lei.LC 182/2021, art. 14, § 3º
    • As minutas de edital e contrato passaram pela análise jurídica.Lei 14.133/2021, art. 53

  4. Etapa 6: Edital e licitação

    A divulgação do edital, a comissão especial, o julgamento das propostas e a habilitação de quem foi selecionado.

    Documento Edital, ata de julgamento e decisões da licitação

    • O edital foi divulgado em sítio eletrônico oficial e no diário oficial do ente federativo.LC 182/2021, art. 13, § 2º, I e II
    • Houve antecedência mínima de 30 dias corridos entre a divulgação e o recebimento das propostas.LC 182/2021, art. 13, § 2º
    • A comissão especial tem ao menos 3 integrantes, entre eles um servidor do órgão e um professor de instituição pública de educação superior da área.LC 182/2021, art. 13, § 3º, I e II
    • Havendo seleção de mais de uma proposta, o edital limita a quantidade de propostas selecionáveis. (recomendado)LC 182/2021, art. 13, § 6º
    • A habilitação foi analisada depois do julgamento e apenas quanto aos proponentes selecionados.LC 182/2021, art. 13, § 7º
    • A matriz de alocação de riscos integra o edital, na minuta do contrato.LC 182/2021, art. 14, § 1º, III; Lei 14.133/2021, art. 22

Fase 3 · Execução e acompanhamento

O contrato de teste é só o começo: o que ele mostrar decide o fornecimento.

  1. Etapa 7: Assinatura do CPSI

    O contrato de teste, com as metas que dirão se a solução funcionou e as regras de acompanhamento.

    Documento Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI)

    • O CPSI foi celebrado depois da homologação do resultado pela autoridade competente.LC 182/2021, art. 14, caput
    • A regularidade e a habilitação da contratada foram comprovadas.Lei 14.133/2021, arts. 62 a 70
    • O contrato define as metas para validar o êxito da solução e a metodologia de aferição.LC 182/2021, art. 14, § 1º, I
    • O contrato define a forma e a periodicidade dos relatórios de andamento e prevê o relatório final.LC 182/2021, art. 14, § 1º, II
    • A matriz de riscos entre as partes integra o contrato.LC 182/2021, art. 14, § 1º, III
    • Havendo risco tecnológico, o contrato prevê pagamento proporcional ao executado e mantém a remuneração ainda que o resultado não seja atingido, ressalvadas as parcelas variáveis de incentivo.LC 182/2021, art. 14, §§ 4º e 5º

  2. Etapa 8: Teste da solução

    Se as metas foram cumpridas, medido pela metodologia do contrato, e se o órgão vai contratar o fornecimento.

    Documento Relatórios de andamento e final; decisão motivada sobre o fornecimento

    • As metas e a metodologia de aferição estão sendo aplicadas ao teste.LC 182/2021, art. 14, § 1º, I
    • Os relatórios de andamento foram entregues na periodicidade pactuada, e o relatório final, depois da última etapa.LC 182/2021, art. 14, § 1º, II
    • A decisão sobre celebrar ou não o contrato de fornecimento está motivada e apoiada no cumprimento das metas.LC 182/2021, art. 15, caput e § 1º

  3. Etapa 9: Contrato de fornecimento

    O fornecimento em escala, ou a integração da solução, com a mesma contratada e sem nova licitação.

    Documento Contrato de fornecimento

    • O contrato é celebrado com a mesma contratada, sem nova licitação, depois do encerramento do CPSI.LC 182/2021, art. 15, caput
    • Tendo mais de uma contratada cumprido as metas, a escolha está justificada pela melhor relação de custo e benefício, em qualidade e preço. (recomendado)LC 182/2021, art. 15, § 1º
    • A vigência (24 meses, prorrogáveis por até 24) e o valor (até 5 vezes o teto do CPSI, incluídas as prorrogações) foram observados.LC 182/2021, art. 15, §§ 2º e 3º
    • Foram designados fiscal e gestor do contrato.Lei 14.133/2021, art. 117
    • A matriz de alocação de riscos integra o contrato de fornecimento. (no grande vulto)Lei 14.133/2021, arts. 22 e 103

Aviso

Este guia organiza dispositivos da LC nº 182/2021, da Lei nº 14.133/2021 e de normas da SEGES para orientar a condução do processo. Não substitui a análise do órgão e da sua assessoria jurídica. Versão completa e atualizada em www.kinesistech.com.br/guia-cpsi.

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