A plataforma Kinesis nasce do direito da inovação brasileiro. Estas são as normas que estruturam nossos sistemas — e que o seu processo vai citar.
Cria a modalidade especial de licitação para contratação de solução inovadora (arts. 12 a 14): o órgão descreve o problema, recebe propostas de solução, testa a mais promissora por meio do Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) e, comprovados os resultados, pode firmar contrato de fornecimento sem nova licitação.
É a base do CPSI Digital.
Regime geral das contratações públicas, aplicado subsidiariamente à CPSI. Define princípios, instrução processual (ETP, TR, gestão de riscos) e regras de publicidade que o fluxo do sistema incorpora.
Autoriza a Encomenda Tecnológica (ETEC): contratação direta de atividades de pesquisa e desenvolvimento para resolver problema técnico específico que envolva risco tecnológico — quando a solução ainda não existe no mercado.
Base do futuro módulo ETEC Digital.
Regulamenta a Lei de Inovação: detalha a negociação da encomenda, a gestão do risco tecnológico, as modalidades de remuneração e o acompanhamento por marcos.
Moderniza o regime de ciência, tecnologia e inovação, incluindo regras de titularidade e licenciamento de propriedade intelectual que orientam o Assistente de PI do CPSI Digital.