CPSI ou ETEC? Como escolher o instrumento de contratação de inovação

Escolher o instrumento errado é um dos riscos de maior impacto numa contratação de inovação: tudo o que vem depois (edital, julgamento, contrato) herda a escolha. O CPSI e a Encomenda Tecnológica (ETEC) são os dois instrumentos mais lembrados, e a confusão entre eles é comum.

O CPSI: testar uma solução para um problema

O CPSI é uma licitação na modalidade especial criada pela LC nº 182/2021. A Administração contrata pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a ser desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico (art. 13, caput). O edital pode se limitar a descrever o problema e os resultados esperados (art. 13, § 1º); as propostas são julgadas por comissão especial (art. 13, § 3º); o contrato de teste dura até 12 meses, prorrogáveis por mais 12, e tem valor máximo (art. 14). Se o teste der certo, o fornecimento pode ser contratado sem nova licitação (art. 15).

A ETEC: encomendar pesquisa e desenvolvimento com risco tecnológico

A ETEC está no Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação:

A contratação é direta: a Lei nº 14.133/2021 trata a hipótese como dispensa de licitação (art. 75, V), e o Decreto nº 9.283/2018, que regulamenta a Lei nº 10.973/2004, detalha o procedimento da encomenda.

As diferenças que decidem

• Risco tecnológico: a ETEC o exige; o CPSI admite contratar com ou sem ele.
• O que se contrata: no CPSI, o teste de uma solução para um problema, com a perspectiva de fornecimento; na ETEC, a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação para um problema técnico específico, cujo resultado pode ainda não existir.
• Como se escolhe o contratado: o CPSI é licitação, com edital, comissão especial e critérios de julgamento; a ETEC é contratação direta, com a escolha motivada no processo.
• Quem pode ser contratado: no CPSI, pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio; na ETEC, ICT, entidades sem fins lucrativos ou empresas voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica.
• Depois do teste: o CPSI traz, na própria lei, a possibilidade de contratar o fornecimento sem nova licitação (art. 15).

Perguntas para decidir

1. O objetivo é testar uma solução em ambiente real antes de escalar, ou encomendar o desenvolvimento de algo que ainda não existe?
2. Há risco tecnológico real, isto é, a possibilidade de que, mesmo com todo o esforço, o resultado não seja alcançado?
3. Dá para especificar a solução de antemão? Se dá, e o mercado já a oferece, talvez o caminho seja a licitação comum.
4. Quanto a solução está perto de existir? Quanto mais distante e incerta, mais a encomenda se justifica; quanto mais próxima, mais o teste faz sentido.

Há ainda outros caminhos: o concurso, quando a Administração quer premiar ideias sem contratar a execução; o diálogo competitivo, quando o objeto é complexo e a Administração não consegue definir sozinha a solução (Lei nº 14.133/2021, art. 32); e as parcerias de pesquisa, desenvolvimento e inovação do Marco Legal de CT&I, quando o objetivo é cooperar sem comprar.

Seja qual for a escolha, a justificativa precisa ficar no processo. No CPSI Digital, a Escolha do Instrumento faz essas perguntas, sugere o caminho com o fundamento legal e registra a justificativa na trilha do processo.